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PROJETO DE LEI N° 052/2025
Por:
Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DE PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA NO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 17 de março de 2025
Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 24 de março de 2025
Encaminhamento para as Comissões: 24 de março de 2025
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator interino) - Vereador Guiomar Luiz Lopes (parecer)