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PROJETO DE LEI N° 133/2025

Publicado em: 10 Setembro 2025 Por: Bruna - COOSEGE

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Protocolo: 29 de Julho de 2025
Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 04 de agosto de 2025
Encaminhamento para as Comissões: 04 de agosto de 2025
Relatoria:
- Comissão de Justiça e Redação (relator interino) – Vereador Demetrio Batista (parecer)
- Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
Emendas: Não houve
Data da Votação: 18 de agosto de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Status: Lei Sancionada

Nome do arquivo:	133 PL -ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR -EXCESSO - FUNDEB 30.pdf
Categoria:	Projeto de Leis Ordinários 2025
Tamanho do arquivo:	125.8 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	1 Acessos
Publicado por::	Bruna - COOSEGE
Data de Criação:	Qua, 10 Set 2025, 12:08

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