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PCCS
LEI COMPLEMENTAR Nº 130-2018 - ALTERA PCCS 067-2012
Por: Nilmara - Controladora Interna
“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “C”, “E” E “F” DO INCISO I ALÍNEAS “B”, “D”, “E” E “F” DO INCISO II E ALÍNEAS “D” E “E” DO INCISO III DO ART. 17, ART. 18 (VETADO), ART. 21, ACRESCENTA ART. 66-A, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 70 SUPRIMINDO SEUS §§, READEQUANDO OS ANEXOS II, III, VI, VII, VIII, IX (VETADO), DA LEI COMPLEMENTAR N° 067/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.