PCCS 2022

“autoriza o chefe do poder legislativo municipal a alterar a tabela constante dos anexos iv à xiv da lei complementar 186/2021 e conceder recomposição salarial sobre o vencimento base dos vereadores, dos servidores públicos concursados, comissionados e inativos do poder legislativo do município de aripuanã – mt e dá outras providências.”

“altera § 4º do art. 34 e anexos x e xii, e art. 76 da lei complementar nº 186/2021 e dá outras providências.”

“suprime o item 1 da alínea a do inciso i do art. 14, suprime inciso iii do art. 17, e suprime anexo xiii, da lei complementar nº 186/2021 e dá outras providências.”