ARTIGO 1º - Ficam disciplinadas as normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e dos fatos da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Aripuanã-MT, para o encerramento do Exercício de 2024, e inicialização do Exercício de 2025, determinando prazos, conforme Anexo Único.