Decreto Legislativo 2024

ARTIGO 1º - Ficam disciplinadas as normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e dos fatos da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Aripuanã-MT, para o encerramento do Exercício de 2024, e inicialização do Exercício de 2025, determinando prazos, conforme Anexo Único.

ARTIGO 1º - Acompanhando o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº. 26/2024-PP do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e PARECER Nº. 157/2024 da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, somos de PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT, GESTÃO DA SRA. SELUIR PEIXER REGHIN referente ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECOMENDAMOS ao Poder Executivo Municipal, conforme determinações do Tribunal de Contas do Estado.

ARTIGO 1º - Fica Decretado LUTO OFICIAL por 03 (três) dias na Câmara Municipal, em razão do falecimento do Sr. IOMAR ALVES MARTINS, sogro do vereador Antônio Firmino dos Santos, ocorrido no dia 12/07/2024

ARTIGO 1º - Fica Decretado LUTO OFICIAL por 03 (três) dias na Câmara Municipal, em razão do falecimento da Sra. MARILZA GONÇALVES DA SILVA, esposa do vereador Ademar Corsino dos Santos, ocorrido no dia 21/05/2024.

ARTIGO 1º - Fica Decretado LUTO OFICIAL por 03 (três) dias na Câmara Municipal, em razão do falecimento do Sr. ANTONIO DE SOUZA MENESES, ex-vereador desta Casa de Leis, ocorrido no dia 31/03/2024.

SÚMULA: “CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO ARIPUANENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ARTIGO 1º - Acompanhando o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº. 18/2023-PP do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e PARECER Nº. 050/2024 da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, somos de PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT, GESTÃO DA SRA. SELUIR PEIXER REGHIN referente ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

ARTIGO 1º - Fica concedido o “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARIPUANENSE” ao Sr. PEDRO DE ABREU, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Aripuanã-MT.

ARTIGO 1º - Fica concedido o “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARIPUANENSE” ao Excelentíssimo Deputado Federal Sr. CORONEL ASSIS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Aripuanã-MT.

ARTIGO 1º - Fica concedido o “TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA ARIPUANENSE” a Excelentíssima Deputada Federal Sra. AMÁLIA BARROS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Aripuanã-MT.

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. MARIA APARECIDA CATULÉ DUARTE, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. HELENA MELECK ALVES DE OLIVEIRA, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. APARECIDA VALENTINA SOARES BARBOSA, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. ADRIANA SANTOS DE FREITAS, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. MARIA RODRIGUES DA MATA, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. SOLANGE ANTUNES KARPINSKI, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. IZAURINHA MOREIRA DE AZEVEDO, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. LOURDES FÁTIMA DE OLIVEIRA, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. CHARLES VANESSA FORTE FRANCIO, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. LUCIENE VIEIRA DE JESUS, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher

ARTIGO 1º - Fica concedida Comenda Municipal do Mérito “Vereadora Ernestina Glória de Messias Demeneck” a Srª. IVANI MARQUES DA SILVA SANTOS, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

ARTIGO 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos no exercício 2023, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo Legislativo, constante dos Empenhos n.º 483/2023 no valor de R$ 2.291,28 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e vinte oito centavos) na dotação 01.001.01.031.0001.2001-3.3.90.39, que não foram pagos até esta data