Artigo 1º - CONCEDER, ao servidor LUIZ CARLOS FRANÇA – Matrícula n.º 83, ocupante do cargo de Carreira de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, Classe D, Nível 09, ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal e § 3º do artigo 68 da Lei Complementar n.º 180/2021.