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RESOLUÇÃO N°027/2022 - REGULAMENTA LEI 13460
Por: Bruna - COOSEGE
Art. 1 º Regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Aripuanã, os capítulos III, IV, V e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- 1º Sujeitam-se ao disposto nesta norma as Unidades Administrativas, servidores e agentes políticos do Poder Legislativo de Aripuanã-MT.
- 2º Será assegurado ao usuário de serviços públicos o direito à participação na administração pública do Poder Legislativo, bem como a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos direitos de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
| Nome do arquivo: | 027 - REGUL. LEI 13.pdf |
| Categoria: | Resoluções 2022 |
| Tamanho do arquivo: | 326.01 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 62 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Seg, 11 Jul 2022, 04:37 |