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RESOLUÇÃO N° 124/2023 - BENS DE LUXO
Por: Bruna - COOSEGE
ARTIGO 1º - Esta resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Câmara Municipal de Aripuanã/MT;
| Nome do arquivo: | 124 - BENS DE LUXO.pdf |
| Categoria: | Resoluções 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 143.91 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 67 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Sex, 10 Mai 2024, 12:46 |