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Publicado em: 8 Setembro 2025 Por: Maycom - ASSCOM
A Procuradoria Especial da Mulher, instituída pela Lei Municipal nº 2.846/2025, terá sua composição, estrutura e funcionamento disciplinados por esta Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 094-2025- REGULAMENTAÇÃO PROCURADORIA MULHER