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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2025
Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,77% SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS VEREADORES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT, ALTERANDO AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIV DA LEI COMPLEMENTAR 186/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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- Protocolo: 15 de janeiro de 2025
- Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
- Entrada em Sessão: 24 de janeiro de 2025
- Encaminhamento para as Comissões: 24 de janeiro de 2025
- Relatoria:
- Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
- Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
- Emendas: Não houve
- Data da Votação: 24 de janeiro de 2025
- Resultado: Aprovado por 9x0 (votação nominal)
- Status: Lei Sancionada
| Nome do arquivo: | 003 PLC RGA CAMARA 2025 4,77% (1).pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis Complementares 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 187.97 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 4 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Qui, 11 Set 2025, 10:03 |