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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2025
Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA PARA DETERMINAÇÃO DE PREÇO NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Protocolo: 10 de fevereiro de 2025
- Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
- Entrada em Sessão: 24 de fevereiro de 2025
- Encaminhamento para as Comissões: 24 de fevereiro de 2025
- Relatoria:
- Comissão de Justiça e Redação (relatora interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
- Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais (relatora interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
- Emendas: Não houve
- Data da Votação: 24 de fevereiro de 2025
- Resultado: Aprovado por 7x0. (votação nominal)
- Status: Lei Sancionada
| Nome do arquivo: | 005 PLC REURB E.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis Complementares 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 145.29 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 1 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Seg, 15 Set 2025, 07:57 |