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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2025
Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/2021, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Protocolo: 31 de março de 2025
- Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
- Entrada em Sessão: 31 de março de 2025
- Encaminhamento para as Comissões: 31 de março de 2025
- Relatoria:
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- Comissão de Justiça e Redação (relatora interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
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- Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
- Emendas: Não houve
- Data da Votação: 14 de abril de 2025
- Resultado: Aprovado por 8x0. (votação nominal)
- Status: Lei Sancionada
| Nome do arquivo: | 016 PL -2025.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis Complementares 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 1.95 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 1 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Seg, 15 Set 2025, 06:32 |