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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 023/2025
Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 160 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, PARA PERMITIR QUE SERVIDOR PÚBLICO POSSA SER MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI”.
- Protocolo: 05 de agosto de 2025
- Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
- Entrada em Sessão: 25 de agosto de 2025
- Encaminhamento para as Comissões: 25 de agosto de 2025
- Relatoria:
- Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
- Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
- Emendas: Não houve
- Data da Votação: 25 de agosto de 2025
- Resultado: Aprovado por 6x0. (votação nominal)
- Status: Lei Sancionada
| Nome do arquivo: | 023 PLC ALTERA 001.99 autoriza servidor MEI.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis Complementares 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 151.91 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 1 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Seg, 15 Set 2025, 07:36 |