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Projeto de Leis Ordinários 2025

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Ultima atualização em 02/10/2025.

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PROJETO DE LEI N° 124/2025
 125.67 KB
 Qua, 10 Set 2025, 12:42

EMENTA “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1231/2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 08 de Julho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 14 de julho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 14 de julho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente (relator interino) – Vereador Eduardo Pacheco Esponton (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 14 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 123/2025
 504.04 KB
 Qua, 10 Set 2025, 12:25

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 03 de Julho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 14 de julho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 14 de julho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
    • Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 04 de agosto de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 122/2025
 127.04 KB
 Qua, 10 Set 2025, 12:54

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 03 de Julho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 14 de julho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 14 de julho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 14 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 121/2025
 123.56 KB
 Qua, 10 Set 2025, 12:22

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 03 de Julho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 14 de julho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 14 de julho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch  (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 14 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 120/2025
 123.94 KB
 Qua, 10 Set 2025, 12:34

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 03 de Julho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 14 de julho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 14 de julho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 14 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 119/2025
 133.78 KB
 Qua, 10 Set 2025, 12:27

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 03 de Julho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 14 de julho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 14 de julho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 14 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 118/2025
 144.5 KB
 Qua, 10 Set 2025, 11:36

EMENTA ““ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2641 DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 23 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relatora interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 01 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 117/2025
 123.12 KB
 Qua, 10 Set 2025, 11:37

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 116/2025
 124.39 KB
 Qua, 10 Set 2025, 11:35

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 115/2025
 124.45 KB
 Qua, 10 Set 2025, 11:33

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 114/2025
 169.4 KB
 Qua, 10 Set 2025, 11:37

EMENTA “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA AVENIDA DOIS DE DEZEMBRO PARA FINS DE PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relatora interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
    • Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e bens Municipais (relator interino) - Vereador Demetrio Batista (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 01 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 113/2025
 122.89 KB
 Qua, 10 Set 2025, 11:19

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relatora interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 01 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 112/2025 - SUBSTITUTIVO
 1.33 MB
 Qua, 10 Set 2025, 11:45

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 24 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 01 de julho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 01 de julho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relatora Interina) – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 01 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 111/2025
 122.5 KB
 Qua, 10 Set 2025, 11:34

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relatoria Interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 01 de julho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 110/2025
 125.06 KB
 Qua, 10 Set 2025, 09:31

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 109/2025
 122.67 KB
 Qua, 10 Set 2025, 09:09

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 108/2025
 126.26 KB
 Qua, 10 Set 2025, 09:47

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 107/2025
 129.18 KB
 Qua, 10 Set 2025, 09:21

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 106/2025
 123.76 KB
 Qua, 10 Set 2025, 09:23

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch 
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi 
    • Data de retirada: 17 de setembro de 2025
  • Status: proposição retirado pelo autor.

PROJETO DE LEI N° 105/2025
 125.47 KB
 Qua, 10 Set 2025, 08:35

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 104/2025
 123.85 KB
 Qua, 10 Set 2025, 08:48

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 103/2025
 124.96 KB
 Qua, 10 Set 2025, 08:10

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 102/2025
 136.33 KB
 Qua, 10 Set 2025, 08:06

EMENTA “"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 18 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relatora interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 101/2025
 137.84 KB
 Qua, 10 Set 2025, 08:56

EMENTA ““CRIA CARGO, VAGA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 16 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 100/2025
 140.7 KB
 Qua, 10 Set 2025, 08:20

EMENTA “CRIA CARGO, VAGA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 16 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 23 de junho de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 23 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 099/2025
 123.29 KB
 Qua, 10 Set 2025, 08:33

EMENTA ““AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 09 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 09 de junho de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 09 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 098/2025
 123.44 KB
 Qua, 10 Set 2025, 08:21

EMENTA ““AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 09 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 09 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 09 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 097/2025
 123.17 KB
 Qua, 10 Set 2025, 08:37

EMENTA ““AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • Protocolo: 09 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 09 de junho de 2025 (segunda-feira)
  • Encaminhamento para as Comissões: 09 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 096/2025
 124.11 KB
 Qua, 10 Set 2025, 07:46

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 09 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 09 de junho de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 09 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 095/2025
 196.57 KB
 Qua, 10 Set 2025, 07:02

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 09 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 09 de junho de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 09 de junho de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 094/2025
 133.03 KB
 Ter, 09 Set 2025, 02:23

EMENTA ““AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 09 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 09 de junho de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 09 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 093/2025
 253.31 KB
 Ter, 09 Set 2025, 02:48

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 09 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 09 de junho de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 02 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: rejeitado por 5 a 4, com o presidente da Casa exercendo o voto de desempate. (votação nominal)
  • Status: arquivada

PROJETO DE LEI N° 092/2025
 425.42 KB
 Ter, 09 Set 2025, 02:31

EMENTA “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARIPUANÃ – FMEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 02 de junho de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 02 de junho de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 02 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 09 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 091/2025
 134.29 KB
 Ter, 09 Set 2025, 02:52

EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR A LEI ORDINÁRIA Nº 2084/2021, QUE - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL, E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FUMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 19 de maio de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 19 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 02 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 02 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 090/2025
 309.25 KB
 Ter, 09 Set 2025, 02:53

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 28 de maio de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 02 de junho de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 02 de junho de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 09 de junho de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 089/2025
 207.95 KB
 Ter, 09 Set 2025, 01:26

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 15 de maio de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 19 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 19 de maio de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
    • Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais –Vereador Cleberson Lazarotto (Toto) (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 23 de junho de 2025
  • Resultado: Rejeitada por 5x3. (votação nominal)
  • Status: arquivada

PROJETO DE LEI N° 088/2025
 241.64 KB
 Ter, 09 Set 2025, 01:15

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 15 de maio de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 19 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 19 de maio de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 19 de maio de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 087/2025
 132.09 KB
 Ter, 09 Set 2025, 12:43

EMENTA “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE VEICULO Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ARIPUANÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 15 de maio de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 19 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 19 de maio de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
    • Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais (relator interino) - Vereador Demétrio Batista (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 19 de maio de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 086/2025
 206.62 KB
 Ter, 09 Set 2025, 12:23

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 13 de maio de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 19 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 19 de maio de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
    • Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais (relator interino) -Vereador Demétrio Batista (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 02 de junho de 2025 
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 085/2025
 250.39 KB
 Ter, 09 Set 2025, 12:40

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS ÔNIBUS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIPUANÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

  • Protocolo: 30 de abril de 2025
  • Autoria: Ver. Magno Guslinski Barro - WADO COOPEMIGA
  • Entrada em Sessão: 05 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 05 de maio de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 19 de maio de 2025 
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
    • Protocolo Veto da Prefeita: 09 de junho de 2025 (razões do veto)
    • Entrada em Sessão: 09 de junho de 2025
    • Encaminhamento para as Comissões: 09 de junho de 2025
    • Relatoria: 
    • Comissão de Justiça e Redação - Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch. (parecer)
    • Data da votação do veto: 23 de junho de 2025
    • Resultado: rejeitado por 8x0. (votação nominal)
    • Promulgação da Lei: 23 de julho de 2025
    • Status: Lei em vigor

PROJETO DE LEI N° 084/2025
 123.54 KB
 Ter, 09 Set 2025, 12:43

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 30 de abril de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 05 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 05 de maio de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 19 de maio de 2025 
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 083/2025
 122.69 KB
 Ter, 09 Set 2025, 11:04

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 30 de abril de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 05 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 05 de maio de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch  (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi  (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 19 de maio de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 082/2025
 142.55 KB
 Ter, 09 Set 2025, 11:59

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 30 de abril de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 05 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 05 de maio de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 19 de maio de 2025 
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 081/2025
 123.51 KB
 Ter, 09 Set 2025, 11:50

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 30 de abril de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 05 de maio de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 05 de maio de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 19 de maio de 2025 
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei sancionada

PROJETO DE LEI N° 080/2025
 211.36 KB
 Ter, 09 Set 2025, 11:28

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 28 de abril de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 28 de abril de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 28 de abril de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relator interino) - Vereador Guiomar Luiz Lopes (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 05 de maio de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 079/2025
 212.44 KB
 Ter, 09 Set 2025, 11:18

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 28 de abril de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 28 de abril de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 28 de abril de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relator interino) - Vereador Guiomar Luiz Lopes (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 05 de maio de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 078/2025
 173.1 KB
 Ter, 09 Set 2025, 11:38

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 17 de abril de 2025 
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 28 de abril de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 28 de abril de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relator interino) - Vereador Guiomar Luiz Lopes (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 05 de maio de 2025 
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 077/2025
 256.82 KB
 Ter, 09 Set 2025, 11:20

EMENTA “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DSE ARIPUANÃ-MT 2025 – PMMU 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 17 de abril de 2025 
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 28 de abril de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 28 de abril de 2025 
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação (relator interino) - Vereador Guiomar Luiz Lopes (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
    • Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais (relator interino) - Vereador Eduardo Pacheco Esponton (parecer)
    • Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente (relator interino) - Vereador Eduardo Pacheco Esponton (parecer) 
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 05 de maio de 2025 
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 076/2025
 181.72 KB
 Ter, 09 Set 2025, 11:21

EMENTA “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEICULO Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ARIPUANÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Protocolo: 17 de abril de 2025 (segunda-feira)
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 28 de abril de 2025 
  • Encaminhamento para as Comissões: 28 de abril de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
    • Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais – Vereador Cleberson Lazarotto (TOTO)  (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 28 de abril de 2025 
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada

PROJETO DE LEI N° 075/2025
 122.97 KB
 Qua, 10 Set 2025, 07:11

EMENTA AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Protocolo: 11 de abril de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
  • Entrada em Sessão: 14 de abril de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 14 de abril de 2025
  • Relatoria:
    • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
    • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Emendas: Não houve
  • Data da Votação: 28 de abril de 2025
  • Resultado: Aprovado por unanimidade
  • Status: Lei Sancionada
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